PROJETO DE LEI Nº 17/2025 - VEREADOR FRANCIVAN LIMA DA CONCEIÇÃO (FRANCIVAN LIMA) – UNIÃO BRASIL. DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, CASAS NOTURNAS, FESTAS, EVENTOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2025 22:41:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/05/2025 22:41:31 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (14/02/2025 À 27/06/2025) DE 30 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Santa Luzia |
Prefeitura |
Prefeitura |
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