Ementa

CONCEDE A AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNÍCIPIO DE SANTA LUZIA ESTADO DO MARANHÃO -IPRESAL, A CONTRATAR OU ASSINAR CONVENIO COM EMPRESAS DE SEGUROS DE VIDA OU ACIDENTES E EMPRESAS DE PLANO DE SAÚDE.

Justificativa

Os servidores e servidores públicos do Município de Santa Luzia- MA, não dispõe de tais serviços oferecidos pelo Instituto de Previdência do Município de Santa Luzia.



O presente projeto de lei, tem fundamento legal da Emenda Constitucional n"103° de 12 de Novembro de 2019. Além do mais, o projeto de lei viabilizar o fornecimento de serviços de seguros no Âmbito geral aos servidores Públicos do Município, assim também serviços de planos de saúde a todos que compõ?? ? referido Instituto.



Assim sendo, resolvemos apresentar projeto de lei que garantam direitos e serviços de qualidade a todos os funcionários públicos que compõem o IPRESAL.


Dessa forma, o art. 30 da Constituição Federal que preceitua que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.