Ementa

INDICAÇÃO Nº 042/2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA VANESSA DA COSTA PEREIRA MENESES (VANESSA MENESES) – REPUBLICANOS. “QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E JURÍDICO ACERCA DA SITUAÇÃO DE POSSE DE UM TERRENO LOCALIZADO NO MERCADO NOVO, OCUPADO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS PELO MORADOR CONHECIDO COMO IRMÃO PATRÍCIO, QUE EXERCE NO LOCAL ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE PEIXES (PEIXARIA).

Justificativa

O objetivo é verificar a natureza jurídica do bem e a viabilidade de elaboração de projeto de
lei visando à doação ou concessão de uso do referido imóvel, observadas as normas legais
aplicáveis à alienação de bens públicos, em especial o disposto no art. 17 da Lei Federal nº
8.666/1993, bem como os princípios da função social da propriedade e do interesse público”.