PROJETO DE LEI Nº 042/2025 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 500/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2025 10:08:58 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/12/2025 10:09:12 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 19/12/2025) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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