PARECER Nº 056/2025-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. “O PRESENTE PARECER TEM POR OBJETO O PROJETO DE LEI Nº 042/2025, DATADO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 500/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2025 10:09:55 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/12/2025 10:11:30 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 19/12/2025) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Santa Luzia |
Prefeitura |
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Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Santa Luzia |
Prefeitura |
Prefeitura |
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