Ementa

PARECER Nº 009/2026 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. “O PRESENTE PARECER TEM POR OBJETO O PROJETO DE LEI Nº 017/2026, DATADO DE 28 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, ESTABELECE O REGIME DE CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS, FIXA REGRAS DE MARGEM, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO AO SERVIDOR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 25 DE MARÇO DE 2021, OS ARTIGOS 97, 98 E 99 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.