"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - MA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTA LUZIA - IPRESAL, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021 E PORTARIA SEI-MTP N° 360/2022."