Ementa

PARECER Nº 023/2025. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - O PRESENTE PARECER TEM POR OBJETO O PROJETO DE LEI Nº 024/2025, DATADO DE 18 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA INSERIR AS NOVAS SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 27 DE MARÇO DE 2025 E CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL-ETI.