Ementa

PROJETO DE LEI Nº 020/2026 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA – MA VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CONFERINDO AINDA INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07DE JULHO DE 2009, NA LEI Nº. 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.