PROJETO DE LEI Nº 023/2026 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INFRAESTRUTURA RURAL. MEDIANTE RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO PARA INVESTIMENTOS EM ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2026 20:59:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/08/2026 20:59:23 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (07/08/2026 À 15/12/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Santa Luzia |
Prefeitura |
Prefeitura |
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