Ementa

PARECER Nº 020/2026 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. “O PRESENTE PARECER TEM POR OBJETO O PROJETO DE LEI Nº 022/2026, DATADO DE 20 DE JULHO DE 2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ‘DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025’”.