Informações da matéria

Data: 24/06/2026

Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

PARECER Nº 018/2026 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. “O PRESENTE PARECER TEM POR OBJETO O PROJETO DE LEI Nº 020/2026, DATADO DE 09 DE JUNHO DE 2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA – MA VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CONFERINDO AINDA INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07DE JULHO DE 2009, NA LEI Nº. 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Informações do trâmite

Data: 13/08/2026

Sessão: 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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