Informações da matéria

Data: 20/08/2026

Autor: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

PROJETO DE LEI Nº 022/2026 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA. “DISPÕE SOBRE ? PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025”.

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Informações do trâmite

Data: 20/08/2026

Sessão: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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